Diário da República

Lei n.º 26/2002

Diário da República n.º 253/2002, Série I-A de 2002-11-02

2002-11-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 253/2002, Série I-A de 2002-11-02 · Diário da República

Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições