Diário da República

Decreto n.º 38/97

Diário da República n.º 168/1997, Série I-A de 1997-07-23

1997-07-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 168/1997, Série I-A de 1997-07-23 · Diário da República

Aprova as Decisões dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho de 19 de Dezembro de 1995 (Decisão Relativa à Protecção dos Cidadãos da União Europeia pelas Representações Diplomáticas e Consulares e Decisão respeitante às respectivas medidas de aplicação)