Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/A

Diário da República n.º 30/2025, de 12 de fevereiro de 2025

2025-02-12 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 30/2025, de 12 de fevereiro de 2025 · Diário da República

Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores.