Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 40/2016

Diário da República n.º 143/2016, de 27 de julho de 2016

2016-07-27 Presidência da República Diário da República n.º 143/2016, de 27 de julho de 2016 Diário da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 3 de junho de 2015

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