Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 104/2016

Diário da República n.º 110/2016, de 8 de junho de 2016

2016-06-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 110/2016, de 8 de junho de 2016 · Diário da República

Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 25/2015 , de 9 de fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo