EUR-Lex

Processo C-25/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 2010. Sió-Eckes Kft contra Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve. Pedido de decisão prejudicial: Fővárosi Bíróság - Hungria...

2010-02-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0025

Processo C-25/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 2010. Sió-Eckes Kft contra Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve. Pedido de decisão prejudicial: Fővárosi Bíróság - Hungria. Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.º 2201/96 - Organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Regulamento (CE) n.