Diário da República
Decreto-Lei n.º 239/99
Diário da República n.º 146/1999, Série I-A de 1999-06-25
Transpõe para o ordenamento jurídico português as Directivas da Comissão n.os 95/3/CE , 96/11/CE e 97/48/CE , respectivamente de 14 de Fevereiro, de 5 de Março e de 29 de Julho, e regulamenta o disposto nas Directivas do Conselho n.os 82/711/CE e 85/572/CEE , de 18 de Outubro e de 19 de Dezembro, e da Comissão n.os 90/128/CEE , 92/39/CEE , 93/8/CEE e 93/9/CEE , de 23 de Fevereiro, de 14 de Maio e de 15 de Março (as duas últimas), estabelecendo as listas de monómeros e de outras substâncias autorizadas no fabrico dos materiais plásticos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios
Fonte: Diário da República · Abrir original