Diário da República

Decreto-Lei n.º 140/2009

Diário da República n.º 113/2009, Série I de 2009-06-15

2009-06-15 · Ministério da Cultura · Diário da República n.º 113/2009, Série I de 2009-06-15 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal