Diário da República

Decreto-Lei n.º 199/94

Diário da República n.º 168/1994, Série I-A de 1994-07-22

1994-07-22 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 168/1994, Série I-A de 1994-07-22 · Diário da República

Estabelece condições especiais de financiamento da aquisição pelos municípios dos fogos em empreendimentos de habitação a custos controlados quando se destinem a afectação ao Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, previsto no Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio