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Processo C-581/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021...

2021-10-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0581

Processo C-581/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021. Skarb Państwa Rzeczypospolitej Polskiej reprezentowany przez Generalnego Dyrektora Dróg Krajowych i Autostrad contra TOTO SpA – Costruzioni Generali e Vianini Lavori SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 1 — Matéria civil e comercial — Artigo 35.