Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento (UE) n. o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 , relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a...

2013-05-21 Regulamento Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32013R0525

Regulamento (UE) n. o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 , relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n. o 280/2004/CE Texto relevante para efeitos do EEE

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