Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2023

Diário da República n.º 195/2023, de 9 de outubro de 2023

2023-10-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 195/2023, de 9 de outubro de 2023 · Diário da República

Prorroga a validade, por um período de seis meses, dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia