Diário da República

Decreto-Lei n.º 41/2006

Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21

2006-02-21 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de Agosto, introduzindo uma equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, aos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência