EUR-Lex
Processo C-196/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2024. CL e o. contra DB e Fondo de Garantía Salarial (FOGASA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña...
Processo C-196/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2024. CL e o. contra DB e Fondo de Garantía Salarial (FOGASA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 98/59/CE — Despedimentos coletivos — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a), e artigo 2.o — Informação e consulta dos representantes dos trabalhadores — Âmbito de aplicação — Cessações de contratos de trabalho devido à reforma do empregador — Artigos 27.o e 30.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.