Diário da República

Decreto-Lei n.º 1/2008

Diário da República n.º 2/2008, Série I de 2008-01-03

2008-01-03 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 2/2008, Série I de 2008-01-03 · Diário da República

Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades