Diário da República
Portaria n.º 224-A/2013
Suplemento do Diário da República n.º 130/2013
Primeira alteração à Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes
Fonte: Diário da República · Abrir original