Diário da República

Aviso n.º 24/91

Diário da República n.º 41/1991, Série I-A de 1991-02-19

1991-02-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 41/1991, Série I-A de 1991-02-19 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 9 de Março de 1990 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Governo do Paquistão, nos termos do artigo 21.º e por nota de 1 de Fevereiro de 1990, informou da designação das suas autoridades centrais