Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2014/M

Diário da República n.º 159/2014, de 20 de agosto de 2014

2014-08-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 159/2014, de 20 de agosto de 2014 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 167/2008 , de 26 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável à concessão de subvenções públicas