Diário da República

Aviso n.º 166/91

Diário da República n.º 258/1991, Série I-A de 1991-11-09

1991-11-09 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 258/1991, Série I-A de 1991-11-09 · Diário da República

Torna público que, por nota de 26 de Agosto de 1991 e nos termos do artigo 31.º da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas, concluída na Haia a 1 de Junho de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Portugal declarado aceitar a adesão de Chipre e da Austrália à mencionada Convenção e a extensão da mesma a Aruba