Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 146/2018

Diário da República n.º 98/2018, de 22 de maio de 2018

2018-05-22 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Diário da República n.º 98/2018, de 22 de maio de 2018 Diário da República

Estabelece a obrigatoriedade de registo dos cães que integrem matilhas de caça maior, bem como dos respetivos proprietários e matilheiros, prevendo as respetivas regras

Fonte: Diário da República · Abrir original