Diário da República

Decreto-Lei n.º 391/75

Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975

1975-07-22 · Ministério dos Assuntos Sociais · Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975 · Diário da República

Atribui à Junta Central das Casas do Povo competência para a prática de actos da competência do extinto Instituto Nacional do Trabalho e Previdência