Diário da República

Decreto-Lei n.º 145/2014

Diário da República n.º 194/2014, de 8 de outubro de 2014

2014-10-08 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 194/2014, de 8 de outubro de 2014 · Diário da República

Clarifica o modo de contagem do tempo de serviço relevante para as pensões de reforma e de sobrevivência a atribuir após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2012 , de 11 de abril