Diário da República

Portaria n.º 782/89

Diário da República n.º 206/1989, Série I de 1989-09-07

1989-09-07 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 206/1989, Série I de 1989-09-07 · Diário da República

Sujeita os ananases ou abacaxis frescos, no continente, ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do n.º 1 artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho. Revoga as Portarias n.os 42/86, de 1 de Fevereiro, 363/86, de 11 de Julho, e 249/88, de 22 de Abril