Diário da República

Decreto-Lei n.º 38/95

Diário da República n.º 38/1995, Série I-A de 1995-02-14

1995-02-14 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 38/1995, Série I-A de 1995-02-14 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio (estabelece normas relativas à indemnização sobre reforma agrária)