Diário da República

Aviso n.º 100/93

Diário da República n.º 109/1993, Série I-A de 1993-05-11

1993-05-11 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 109/1993, Série I-A de 1993-05-11 · Diário da República

Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 8 de Março de 1993, o instrumento de ratificação do Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim, em 21 de Outubro de 1991, assinado por Portugal em 24 de Fevereiro de 1992, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/92 , de 3 de Novembro