Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2002
Diário da República n.º 151/2002, Série I-A de 2002-07-03
Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação dos Actos do Governo Referentes ao Processo de Aceitação de Acções da SAD Benfica como Garantia de Dívidas Fiscais em Execução
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