Diário da República

Decreto-Lei n.º 23/2023

Diário da República n.º 68/2023, de 5 de abril de 2023

2023-04-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 68/2023, de 5 de abril de 2023 · Diário da República

Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico