Diário da República
Portaria n.º 1153/91
Diário da República n.º 256/1991, Série I-B de 1991-11-07
Actualiza o montante das taxas a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/85 , de 29 de Julho
Fonte: Diário da República · Abrir original