Diário da República

Decreto-Lei n.º 291/2001

Diário da República n.º 269/2001, Série I-A de 2001-11-20

2001-11-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 269/2001, Série I-A de 2001-11-20 · Diário da República

Estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a comercialização dos géneros alimentícios com brindes, e revoga o Decreto-Lei n.º 158/99 , de 11 de Maio