Diário da República

Portaria n.º 330/99

Diário da República n.º 111/1999, Série I-B de 1999-05-13

1999-05-13 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 111/1999, Série I-B de 1999-05-13 · Diário da República

Fixa a percentagem referida no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 107/97, de 8 de Maio