Diário da República

Portaria n.º 458/2009

Diário da República n.º 84/2009, Série I de 2009-04-30

2009-04-30 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 84/2009, Série I de 2009-04-30 · Diário da República

Aprova os modelos de requerimentos e declaração previstos no n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009 , de 9 de Abril, que regula a protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade