Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-83/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de outubro de 2022. Ivo Van Walle contra Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)...

2022-10-12 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62021TJ0083

Processo T-83/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de outubro de 2022. Ivo Van Walle contra Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC). Função pública — Agentes temporários — Pessoal do ECDC — Decisão de não renovação de contrato — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Dever de diligência — Direito de audiência — Recurso de anulação com pedido de indemnização. Processo T-83/21.

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