Diário da República

Decreto-Lei n.º 111/2012

Diário da República n.º 100/2012, de 23 de maio de 2012

2012-05-23 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 100/2012, de 23 de maio de 2012 · Diário da República

Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos