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Processo C-800/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de junho de 2021. Mittelbayerischer Verlag KG contra SM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie...
Processo C-800/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de junho de 2021. Mittelbayerischer Verlag KG contra SM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 7.
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