Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-617/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2017. PF contra Comissão Europeia. Função Pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2015 – Artigo 43.° e artigo 45.°, n...

2017-11-23 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62016TJ0617

Processo T-617/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2017. PF contra Comissão Europeia. Função Pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2015 – Artigo 43.° e artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto – Dever de fundamentação – Análise comparativa dos méritos – Utilização das línguas no quadro das funções exercidas por administradores com funções linguísticas e por administradores com funções que não são linguísticas – Faltas justificadas – Erro manifesto de apreciação. Processo T-617/16.

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