Diário da República

Despacho Normativo n.º 82/91

Diário da República n.º 79/1991, Série I-B de 1991-04-05

1991-04-05 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 79/1991, Série I-B de 1991-04-05 · Diário da República

Esclarece algumas disposições do Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro [promove a melhoria da eficácia e das estruturas agrícolas, de acordo com as regras fixadas no Regulamento (CEE) n.º 797/85, do Conselho, de 12 de Março]