Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 109/2007

Diário da República n.º 198/2007, de 15 de outubro de 2007

2007-10-15 · Presidência da República · Diário da República n.º 198/2007, de 15 de outubro de 2007 · Diário da República

Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 2006