Diário da República
Portaria n.º 168/2017
Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22
Estabelece a lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 37/2007 , de 14 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 109/2015 , de 26 de agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original