Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 2/94

Diário da República n.º 28/1994, Série I-A de 1994-02-03

1994-02-03 · Presidência da República · Diário da República n.º 28/1994, Série I-A de 1994-02-03 · Diário da República

Ratifica o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil