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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Novembro de 2011. Gebr. Stolle GmbH & Co. KG (C - 323/10, C-324/10 e C-326/10) e Doux Geflügel GmbH (C-325/10) contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas...

2011-11-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0323

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Novembro de 2011. Gebr. Stolle GmbH & Co. KG (C - 323/10, C-324/10 e C-326/10) e Doux Geflügel GmbH (C-325/10) contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Finanzgericht Hamburg. Regulamento (CEE) n.º 3846/87 - Agricultura - Restituições à exportação - Carne de aves de capoeira - Galos e galinhas apresentados eviscerados e depenados. Processos apensos C-323/10 a C-326/10.