Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 11/99

Diário da República n.º 182/1999, Série I-A de 1999-08-06

1999-08-06 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 182/1999, Série I-A de 1999-08-06 · Diário da República

De ter sido rectificado o Acórdão n.º 3/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 10 de Julho de 1999