Diário da República

Decreto-Lei n.º 349-B/83

Diário da República n.º 174/1983, 5º Suplemento, Série I de 1983-07-30

1983-07-30 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 174/1983, 5º Suplemento, Série I de 1983-07-30 · Diário da República

Despenaliza certas infracções de natureza cambial