Diário da República

Decreto-Lei n.º 59/2004

Diário da República n.º 67/2004, Série I-A de 2004-03-19

2004-03-19 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 67/2004, Série I-A de 2004-03-19 · Diário da República

Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966