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° 1049/2001 — Nome dos peritos que apresentaram observações sobre um projeto de orientação relativo à documentação científica a juntar aos pedidos de autorização de introdução no mercado de produtos fitofarmacêuticos e de substâncias ativas...

2013-09-13 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0214

° 1049/2001 — Nome dos peritos que apresentaram observações sobre um projeto de orientação relativo à documentação científica a juntar aos pedidos de autorização de introdução no mercado de produtos fitofarmacêuticos e de substâncias ativas contidas nesses produtos — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Proteção dos dados pessoais — Regulamento (CE) n.° 45/2001 — Dever de fundamentação. Processo T‑214/11.