Diário da República

Despacho Normativo n.º 100/77

Diário da República n.º 95/1977, de 23 de abril de 1977

1977-04-23 · Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 95/1977, de 23 de abril de 1977 · Diário da República

Suspende o Despacho Normativo n.º 57/77 , de 4 de Março, no que diz respeito às actividades da pesca de cerco e artesanal, para efeitos de concessão de licenças de trabalho