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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2012. Chemische Fabrik Kreussler & Co. GmbH contra Sunstar Deutschland GmbH, anteriormente John O. Butler GmbH...

2012-09-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0308

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2012. Chemische Fabrik Kreussler & Co. GmbH contra Sunstar Deutschland GmbH, anteriormente John O. Butler GmbH. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main. Diretiva 2001/83/CE — Medicamentos para uso humano — Artigo 1.°, ponto 2, alínea b) — Conceito de ‘medicamento por função’ — Definição do conceito de ‘ação farmacológica’. Processo C‑308/11.