Diário da República

Decreto-Lei n.º 68/2016

Diário da República n.º 211/2016, de 3 de novembro de 2016

2016-11-03 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 211/2016, de 3 de novembro de 2016 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013 , de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015 , de 30 de junho, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2015 , de 14 de outubro, que estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P. e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa