Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/M

Diário da República n.º 88/2022, de 6 de maio de 2022

2022-05-06 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 88/2022, de 6 de maio de 2022 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M , de 3 de outubro, que regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados ou a prestação de cuidados técnicos de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira