Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2022/M

Diário da República n.º 245/2022, de 22 de dezembro de 2022

2022-12-22 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 245/2022, de 22 de dezembro de 2022 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que regula o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, na Região Autónoma da Madeira, no domínio do estacionamento público