Diário da República

Portaria n.º 359/2000

Diário da República n.º 141/2000, Série I-B de 2000-06-20

2000-06-20 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 141/2000, Série I-B de 2000-06-20 · Diário da República

Define os elementos que devem constituir o processo de documentação fiscal a que se referem os artigos 119.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e 104.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas